A Prefeitura de Florianópolis começou a colocar em prática o plano de migração para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
A iniciativa é conduzida pela Secretaria da Fazenda e faz parte do processo de padronização nacional estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, aprovada dentro da reforma tributária do consumo.
O objetivo é que até janeiro de 2026, todas as emissões de notas de serviço no país sigam um modelo único.
Em Florianópolis, a mudança será feita de forma escalonada, considerando o regime de tributação do ISS de cada contribuinte.
O município pretende concluir a migração até dezembro de 2025, garantindo que todas as empresas estejam adaptadas antes do início da temporada de verão.
O cronograma definido pela Secretaria da Fazenda é o seguinte:
1. Sociedades profissionais com ISS Fixo (tributação anual):
A migração poderá ser feita de forma opcional a partir de 15 de outubro de 2025;
Passa a ser obrigatória em 1º de novembro de 2025;
Quem optar por migrar durante o período opcional deverá continuar emitindo notas exclusivamente pelo Portal Nacional após a primeira emissão.
2. Optantes do Simples Nacional e pessoas físicas (níveis superior, médio e fundamental) com ISS Fixo:
Migração opcional a partir de 1º de novembro de 2025;
Migração obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2025;
Assim como nas sociedades profissionais, a emissão deverá permanecer exclusivamente no novo sistema após a primeira nota emitida.
3. Demais contribuintes, incluindo cartórios:
Migração obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2025, sem fase opcional.
4. Nota Fiscal Avulsa:
A emissão será encerrada em 1º de dezembro de 2025, em cumprimento às determinações da reforma tributária.
Com a implementação do Emissor Nacional da NFS-e, Florianópolis deixará de utilizar o sistema municipal atual e passará a operar totalmente na plataforma nacional.
De acordo com a Prefeitura, essa mudança trará maior eficiência administrativa, redução de custos operacionais e simplificação de rotinas fiscais, tanto para contribuintes quanto para o poder público.
O novo modelo também busca unificar os procedimentos em todo o território nacional, tornando o processo de emissão mais simples, seguro e transparente para empresas de todos os portes.
A WG Contabilidade acompanha de perto as mudanças fiscais que impactam os prestadores de serviços de Florianópolis, São José, Palhoça e demais municípios.
Nossa equipe está pronta para orientar empresas e profissionais liberais durante a transição para o Emissor Nacional da NFS-e, garantindo conformidade e tranquilidade no processo de adaptação.
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